O que fazer se o vendedor faleceu antes de outorgar a escritura pública de compra e venda?

O que fazer se o vendedor faleceu antes de outorgar a escritura pública de compra e venda?

O que fazer se o vendedor faleceu antes de outorgar a escritura pública de compra e venda definitiva?! Essa é uma preocupação que certamente já afligiu muitas pessoas. Contudo, é possível que esse problema seja facilmente resolvido, é sobre isso que falaremos nesse artigo. Da Compra e Venda Antes da tratarmos da solução desse problema, é necessário primeiramente contextualizar o negócio jurídico. É muito comum que as pessoas vendam os imóveis e ajustem o pagamento de forma parcelada, com a transferência do imóvel para o Continue lendo→

Como funciona o usufruto de imóveis?

Como funciona o usufruto de imóveis?

O usufruto de imóveis é um tema muito relevante e é natural que as pessoas tenham muitas dúvidas sobre ele. É comum na nossa cultura que as pessoas queiram transferir o imóvel para um terceiro, mas ao mesmo tempo desejam permanecer no imóvel. Um exemplo clássico são os pai que pretendem transferir os imóveis aos filhos ainda em vida, a fim de evitar o inventário. Nesses casos, o usufruto confere uma garantia ao transmitente de que ele continuará usufruindo do imóvel, mesmo após tê-lo transferido Continue lendo→

A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

Considerações iniciais da compra e venda Antes de abordarmos a adjudicação compulsória extrajudicial é importante fazer algumas considerações a respeito da compra e venda de imóveis. Quando o valor do imóvel for superior a trinta salários mínimos é obrigatório que a compra e venda seja formalizada por meio de uma escritura pública, conforme determina o art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou Continue lendo→

Quando o ITBI é devido e como é calculado?

Quando o ITBI é devido e como é calculado?

ITBI, que significa Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto de competência dos Municípios previsto no artigo 156, II da Constituição Federal.  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Continue lendo→

Estremação de Imóveis: Quando esse procedimento é cabível?

Estremação de Imóveis: Quando esse procedimento é cabível?

É comum encontrarmos imóveis com vários proprietários, onde cada um deles é proprietário de uma fração ideal, formando um condomínio geral voluntário. Por meio da estremação de imóveis é possível extinguir esse condomínio, desde que atendidos certos requisitos. Nesse artigo vou abordar esse tema, explicando o conceito e requisitos da estremação de imóveis. Sobre o Condomínio Geral Voluntário Para entendermos a estremação de imóveis é fundamental que esteja claro o conceito de condomínio geral voluntário. Ele está previsto no artigo 1.314 e seguintes do Código Continue lendo→