Direito Imobiliário

A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

Considerações iniciais da compra e venda Antes de abordarmos a adjudicação compulsória extrajudicial é importante fazer algumas considerações a respeito da compra e venda de imóveis. Quando o valor do imóvel for superior a trinta salários mínimos é obrigatório que a compra e venda seja formalizada por meio de uma escritura pública, conforme determina o art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou Continue lendo→

Quando o ITBI é devido e como é calculado?

Quando o ITBI é devido e como é calculado?

ITBI, que significa Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto de competência dos Municípios previsto no artigo 156, II da Constituição Federal.  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Continue lendo→

Entenda a diferença entre Loteamento e Condomínio de Lotes

Entenda a diferença entre Loteamento e Condomínio de Lotes

A diferença entre loteamento e condomínio de lotes muitas das vezes não é perceptível ao olharmos para o empreendimento, pois fisicamente são muito parecidos. Porém, no mundo jurídico são institutos completamente diferentes, com características próprias. Nesse artigo vou abordar as principais diferenças entre três institutos: o loteamento aberto, o loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes. Loteamento aberto O loteamento está previsto na Lei 6.766/1979 é uma forma de parcelamento do solo. A Lei conceitua o loteamento como a subdivisão de gleba em Continue lendo→

Os tipos de condomínios no Direito Civil

Os tipos de condomínios no Direito Civil

Existem quatro tipos de condomínios no Direito Civil: voluntário, necessário, edilício e a multipropriedade. Condomínio significa domínio com alguém, ou seja, um mesmo imóvel possui mais de um proprietário. Nesse artigo vamos analisar as principais características de cada um deles. Condomínio Voluntário O condomínio voluntário está previsto no art. 1.314 e seguintes do Código Civil. Quando duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel de forma voluntária estamos diante desse tipo de condomínio. Ele não tem um ato de instituição, é uma consequência de Continue lendo→

Direito de propriedade: Usar, gozar, dispor e reaver

Direito de propriedade: Usar, gozar, dispor e reaver

O direito de propriedade é uma garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXII. Mas afinal, o que é ser dono de um imóvel? Embora a lei não apresente um conceito de propriedade, podemos afirmar que ela confere os mais amplos poderes sobre um imóvel. A lei apenas dispõe que para que esse direito exista é necessário estar presente quatro atributos que iremos tratar nesse artigo. Quais os atributos que conferem o direito de propriedade? A propriedade é a união de quatro Continue lendo→

A importância da Due Diligence Imobiliária na hora de comprar um imóvel

A importância da Due Diligence Imobiliária na hora de comprar um imóvel

Neste artigo vou falar sobre a importância da Due Diligence Imobiliária para a compra de um imóvel. Embora a Due Diligence ainda não seja muito conhecida, ela é indispensável para quem deseja comprar um imóvel com segurança. Por muitas vezes, as tratativas negociais entre as partes, a intermediação de um corretor e os serviços cartoriais não são suficientes para evitar que problemas futuros ocorram, causando transtornos e prejuízos, especialmente ao comprador, por isso a importância da Due Diligence nas transações imobiliárias. Não são raras as Continue lendo→