Regularização de imóveis

É comum encontrarmos imóveis com vários proprietários, onde cada um deles é proprietário de uma fração ideal, formando um condomínio geral voluntário. Por meio da estremação de imóveis é possível extinguir esse condomínio, desde que atendidos certos requisitos. Nesse artigo vou abordar esse tema, explicando o conceito e requisitos da estremação de imóveis. Sobre o Condomínio Geral Voluntário Para entendermos a estremação de imóveis é fundamental que esteja claro o conceito de condomínio geral voluntário. Ele está previsto no artigo 1.314 e seguintes do Código Continue lendo→

A matrícula de um imóvel deve conter informações que correspondam a realidade dos fatos. Contudo, encontrar uma informação errada ou desatualizada na matrícula é algo que acontece com certa frequência. A retificação é um procedimento previsto na Lei 6.015/1973 e tem por objetivo corrigir omissões, informações imprecisas ou que não exprimam a realidade. Esse procedimento geralmente é feito perante o Registro de Imóveis onde o bem está registrado, porém, é possível que ocorra por meio judicial. Retificação Imobiliária Primeiramente é importante esclarecer que esse procedimento Continue lendo→

Certamente você já ouviu falar em desmembramento de terreno, procedimento muito utilizado no Brasil. As regras gerais sobre o desmembramento estão previstas na Lei de Parcelamento do Solo (6.766/1979), porém, lei municipal disciplinará regras e procedimento específicos. Desse modo, para realizar um desmembramento, deverá ser observado tanto a lei federal quando a lei municipal de onde o imóvel está localizado. Conceito De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, o desmembramento é uma forma de parcelamento de solo em que ocorre a subdivisão de um pedaço Continue lendo→